TREVO 8 DE MARÇO

No sábado passado, dia 8, o trevo principal sentido Jacutinga/Itapira (proximidades da Kital), recebeu o nome de “Trevo 8 de Março”, fazendo alusão ao dia Internacional da Mulher.
Na oportunidade, houve a inauguração de placa inaugural, por parte do Executivo, com a presença de alguns vereadores e populares. A sugestão, que partiu da vereadora petista Vera Lúcia Perugini Cruz, de imediato, foi acatada pelo Poder Executivo local.

Presidente da Feam critica burocracia do licenciamento ambiental

"É um contrasenso aplicar licenciamento ambiental para posto de gasolina e cemitérios. Deve ser utilizado para grandes projetos e não para pequenos agricultores e pequenas indústrias". Estas palavras, do presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), José Cláudio Junqueira, provocaram aplausos dos participantes do Ciclo de Debates Licenciamento Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, na primeira palestra da manhã desta segunda-feira (10/3/08), no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Ele criticou a exigência de licenciamento para todos os empreendimentos e não apenas para aqueles com significativos impacto ambiental e degradação, como determina o artigo 225 da Constituição da República. Junqueira explicou que o governo federal não regulamentou o que é empreendimento de significativa degradação e, consequentemente, todos os casos foram generalizados na exigência desta autorização.Para o presidente da Feam, o licenciamento é apenas um ponto de partida e não é garantia de qualidade ambiental: "Estamos cometendo um equívoco porque achamos que o licenciamento ambiental é fundamental". Criticou ainda o excesso de burocratização do licenciamento, que fez perder as origens dos estudos ambientais, e defendeu outros instrumentos de gestão. "O grande problema do licenciamento ambiental é que ele está sendo vítima dos órgãos, da sociedade e dos empreendedores porque é tomado como único instrumento de gestão", ressaltou José Cláudio Junqueira. Ele defendeu outras formas de gestão como zoneamento ecológico e econômico, avaliação ambiental estratégica, cadastro de atividade poluidora e instrumentos econômicos. Sobre este último aspecto, Junqueira afirmou que a adoção de instrumentos econômicos está sendo praticada internacionalmente como complemento ao licenciamento ambiental. "Precisamos introduzir incentivos ao setor produtivo que mostrem a importância da preservação ambiental", disse.O sistema trifásico de licenciamento - licenças prévia, de instalação e de operação - também foi questionado pelo presidente da Feam. Segundo ele, o Brasil é o único país no mundo que adota estas três fases. Criticou ainda pontos da Resolução 1/86, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que disciplina o assunto, como a determinação do licenciamento ambiental contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de um projeto. "Isto é impossível de cumprir. É um equívoco", afirmou. Apresentou um aspecto importante da resolução, ao estabelecer que cada estudo ambiental deve apresentar os ônus e os benefícios sociais do projeto.Como propostas para a situação atual, o presidente da Feam sugeriu que sejam desenvolvidos outros instrumentos autorizativos como cadastro, registro e alvarás. "Por que não agregar a avaliação ambiental aos alvarás?", perguntou Junqueira. Ele defendeu ainda a dispensa da licença prévia onde existam zoneamento e incentivos fiscais para o setor.

Município compra retroescavadeira e canos para captação e canalização de água

Na semana passada, a Prefeitura recebeu uma máquina retroescavadeira para utilização da Secretaria Municipal de Obras, que a disponibilizará a serviço da população.
E na segunda-feira passada, dia 10, o Município recebeu 3.500 metros de cano que serão utilizados na canalização da água, que será captada no novo reservatório de água, que vem sendo construído no bairro Bocaiúva, zona rural, nos sítios do Sebastião Stecca e Vera Fulgati Resende. O encanamento vai seguir da nova captação até a adutora existente no Capeja e, dali a água da serra será bombeada e conduzida ata a estação de tratamento, recém reformada no bairro Bela Vista.
Na mesma segunda-feira, o Executivo local organizou e realizou uma carreata pelas ruas da cidade com as novas aquisições, ambas comparadas com recurso do município.

MG 290: Novos “velhos” buracos

Quem trafegar pela MG 290 – sentido Jacutinga/Pouso alegre perceber que a rodovia, mais uma vez, está cheia de buracos em diversos trechos.
Algumas curvas perigosas, “ninhos de acidentes”, como a do “S” nas proximidades do Posto Canelão e que dá acesso à entrada do bairro Caneleiras estão preocupantes, devido às crateras existentes.
A alguns quilômetros da entrada principal da cidade de Ouro Fino, também constamos outros buracos, que além de perigosos, são vergonhosos.
Motorista, muita atenção ao trafegar pela MG 290!

CONCESSÃO DE DESCONTO NO I.T.C.D. E REDUÇÃO DE ATÉ 100% DE MULTAS E JUROS

Educação Fiscal: vamos transformar esse sonho em realidade.

Mais uma vez de forma realista e objetiva, o Governo de Minas, visando agora à regularização dos impostos devidos pelas transmissões “Causa Mortis” cujas Declarações de Bens e Direitos ainda não foram apresentadas conforme prevê o artigo 17 da Lei 14.941/03, publicou, no Diário oficial de Minas Gerais de 21/02/2008, o Decreto 44.730 regulamentando os artigos 3º e 4º da Lei 17.272/07, onde concede desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao ITCD e redução de multas e juros. Vejamos quais benefícios o Decreto traz:

Para Fatos geradores (óbitos) ocorridos até 31/12/2003 – Pagamento à vista:
Concede desconto de 20% do valor do imposto bem como redução de 100% na multa e nos juros correspondentes
Nota: o imposto devido deverá ser recolhido até 31/03/2008.

Para Fatos geradores (óbitos) ocorridos até 31/12/2003 – Pagamento à vista:
Concede redução de 100% na multa e nos juros correspondentes
Nota: o imposto devido deverá ser recolhido no período de 01/04/2008 e até 31/05/2008.

Para Fatos geradores (óbitos) ocorridos após 31/12/2003 e até 31/12/2004 - Pagamento à vista:
Concede a redução de 100% das multas e nos juros correspondentes
Nota: o imposto devido deverá ser recolhido até 31/05/2008.

Para Fatos geradores (óbitos) ocorridos até 31/12/2004 - Parcelamento:
Concede desconto de 50% do valor das multas e dos juros correspondentes, podendo ser parcelado em até 12 (doze) vezes.
Nota: O pagamento da 1º parcela deverá ser efetuado até 31/05/2008 e o valor mínimo da parcela é de R$500,00 (Quinhentos Reais)

Para fazer jus aos benefícios, o contribuinte deverá apresentar à Administração Fazendária de sua circunscrição requerimento formal, Termo de Autodenúncia, Declaração de Bens e Direitos e o pagamento do tributo através do DAE ou se for o caso o requerimento de parcelamento.

Lembramos que os prazos encerram nas datas estipuladas para os recolhimentos dos tributos, portanto, procure com antecedência a Administração Fazendária de sua circunscrição ou entre no sitio www.fazenda.mg.gov.br para obter maiores esclarecimentos.

Luiz Francisco Canela Mauro José Del Ducca
AF/3º Nível/Jacutinga – SRF/Varginha

Implantação do Gasoduto Paulínia a Jacutinga

Compreenda a relação Gasoduto, Meio Ambiente e nossa cidade

Na semana passada, esteve em Jacutinga, uma comissão de Técnicos e Diretores da área ambiental da PETROBRÁS e IBAMA. O intuito desta visita foi, inicialmente, vistoriar por onde o gasoduto irá passar, verificando as condições ambientais para sua implantação.
A obra de implantação do gasoduto é de interesse estratégico ao país e, principalmente, do Estado de Minas Gerais.
Diante deste contexto Jacutinga passa a ocupar uma posição de grande relevância energética em Minas Gerais. Em nosso município será implantado um entreposto de distribuição de gás. De Paulínia até Jacutinga, o gasoduto será de responsabilidade da Petrobrás, seguindo adiante a coordenação e responsabilidade passará a ser da GASMIG, a concessionária de gás de Minas Gerais. A partir da base implantada em Jacutinga, sairão várias ramificações por onde distribuirá o gás para todo Estado; por isso, nota-se a importância que Jacutinga terá na questão energética do Estado.
O gasoduto tem previsão de início das obras em nosso município em julho deste ano e término em janeiro de 2009. E será executado obedecendo a critérios rigorosos de avaliações; as técnicas de construção e materiais utilizados obedecem a critérios rígidos de segurança e qualidade. Também nesta linha de seriedade, estão sendo efetuados os estudos de impacto ambiental gerado em função da implantação e operação do sistema.
As audiências públicas, que ocorreram nos municípios por onde vai passar o gasoduto faz parte deste contexto, assim como as várias visitas de técnicos da PETROBRÁS e do IBAMA analisando os possíveis impactos ambientais e definindo formas de redução dos impactos gerados. Dentro desta linha os profissionais efetuam reuniões com o poder executivo do município, juntamente com representante da área técnica de Jacutinga, discutindo em conjunto medidas mitigadoras e medidas compensatórias em relação ao Meio Ambiente.
No trajeto do gasoduto, várias propriedades rurais serão cortadas, dentro da política da PETROBRÁS; a maioria dos proprietários já foi indenizada. Apesar do trecho passar a ser de domínio da PETROBRÁS, os proprietários não perderão o direito de uso da terra, na faixa de trinta metros; alguns critérios para uso do solo serão respeitados, por exemplo, não plantar café, eucaliptos, árvores etc., estas atividades podem afetar a tubulação de gás, assim como dificultar o acesso ao mesmo, mas a faixa de segurança pode ser utilizada como pastagem, para plantio de hortaliças, de cana desde que não haja queimadas, enfim, são muitas possibilidades de uso do solo na faixa de segurança do gasoduto.
O gasoduto será dotado de sistemas de segurança de última geração com sistema de controle de trecho via satélite e muito mais sistemas de segurança e manutenção, desta forma caracterizando em um sistema de grande segurança e eficiência.

Gasoduto, Meio Ambiente e Jacutinga

Dentro da linha ambiental, a reunião ocorrida na semana passada, no Hotel Parque das Primaveras, entre os Técnicos, Diretores do IBAMA, PETROBRAS, Prefeito Darci de Morais Cardoso, Secretário de Meio Ambiente Roosevelt Rodrigues e o Engenheiro do Meio Ambiente, Wagner Bertucci, tratou dos possíveis impactos que a execução da obra do gasoduto poderá produzir, discutiram-se as formas de ações mitigatórias e compensação ambiental, dentro deste pensamento os profissionais da PETROBRÁS e do IBAMA se manifestaram simpáticos à causa oferecendo pleno apoio. Na reunião, o prefeito também manifestou favorável à adoção de medidas que preservem e produzam compensações significativas ao Meio Ambiente de Jacutinga.
É fato que, ao longo de vários anos, o ribeirão Taquarussu vem sofrendo sérias degradações desde sua nascente até seu ponto de deságüe no Rio Mogi Guaçu, durante muitos anos e até hoje o Taquarussu é o principal recurso hídrico que abastece de água potável a população de Jacutinga; devido a isto foi apresentado pelo engenheiro do Meio Ambiente Wagner Bertucci, um pré-estudo de recuperação das margens e, principalmente, das nascentes do Taquarussu. O estudo foi muito bem recebido pelos técnicos da Petrobrás e, principalmente, pelo diretor do IBAMA. Ficou a incumbência do engenheiro Wagner Bertucci de elaborar por completo o projeto ambiental e entregá-lo pessoalmente ao diretor do IBAMA, em Brasília. Ficou decidido, também, que seja elaborado um projeto de recuperação do ribeirão Santo Antônio e de estudos para transformação em Parque Ecológico o Pico da Forquilha.
Com o intuito de oferecer mais formas de compensação ambiental, partiu do diretor do IBAMA, a idéia de fazer compensações ambientais nas propriedades por onde passará o gasoduto, isso dará, inicialmente, com a manifestação favorável dos proprietários rurais, de que seja implantado um projeto ambiental, tendo o apoio dos proprietários. A segunda etapa é a caracterização do local através de elaboração de um projeto ambiental por parte do engenheiro Wagner Bertucci em concordância com os proprietários que permitirem esta compensação ambiental. Em seguida, estes projetos serão protocolados junto ao IBAMA que já se manifestou favorável em aprová-los e a PETROBRÁS que já manifestou o pleno apoio em executá-los. Para os proprietários rurais não terá custos, a elaboração dos estudos e a implantação serão gratuitas; os custos que houverem serão pagos pela PETROBRÁS. Apenas os proprietários por onde vai passar o gasoduto devem manifestar-se favoráveis à implantação das medidas compensatórias. A forma e dimensões das ações ambientais serão discutidas e aprovadas pelos proprietários. Sem anuência dos mesmos, nada será efetuado.
Para dar início a esta ação, os proprietários devem permitir que seja efetuado um estudo do local que os proprietários vão destinar à compensação ambiental, para isso, devem entrar em contato com o Engenheiro Wagner Bertucci na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ou pelo fone 3443-1223; ou ainda no celular do engenheiro Wagner 9105-2995, e agendar uma visita a propriedade para uma conversa e início da elaboração do projeto ambiental. Isto sem custos para o proprietário e para execução do projeto.
Existe a possibilidade real de fazer algo substancial em benefício ao Meio Ambiente de Jacutinga e região, bastando apenas o engajamento de proprietários rurais que terão suas propriedades cortadas pelo gasoduto; então vamos fazê-lo, pois já estão unidos nesta ação ambiental O IBAMA, a PETROBRÁS e a Prefeitura Municipal de Jacutinga; só falta você, proprietário rural, para fecharmos este penúltimo elo da corrente em favor do meio ambiente.
Na fase de execução da recuperação ambiental do Taquarussu, que nasce no Alto Alegre e a do ribeirão Santo Antônio, será muito importante a participação da população de Jacutinga, que é o último elo da corrente fechando o círculo, pois este é um trabalho cujo resultado positivo só será alcançado com o engajamento e conscientização ambiental da população jacutinguense.

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O D S R

Eliane Avelar Sertorio Octaviani
Coordenadora e Professora do Curso de Direito da UNIPINHAL

O surgimento do descanso semanal tem suas raízes na religião. Nas escrituras sagradas consta como dia de descanso, o sétimo dia da semana, o sabbath (sábado), para que o homem pudesse louvar o Criador. Por muito tempo o descanso semanal coincidiu com o sábado, sendo alterado pelo Imperador Constantino, por influência da Igreja Católica, que recomendou a guarda do domingo, em homenagem à ressurreição de Jesus Cristo, que ocorreu em um domingo.
O que era costume religioso foi incorporado nos sistemas jurídicos dos países, que passaram a legislar sobre repouso semanal.
No Brasil, a CLT traz normas disciplinando o assunto, bem como temos a Lei 605, de 1.949, que foi regulamentada pelo Decreto 27.048, que dispõe sobre o descanso semanal remunerado e o pagamento dos salários, nos dias feriados civis e religiosos.
A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1.988 estabelece no artigo 7º, XV, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
O artigo 67, caput da consolidação é consentâneo com o artigo 7º, XV da Constituição Federal, que estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente e não exclusivamente aos domingos. Estabelece, ainda, a CLT que o trabalho aos domingos, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, a título permanente ou provisório. Será concedida permanentemente para as atividades que por sua natureza ou pela conveniência pública devem ser exercidas aos domingos.
Nas atividades onde o trabalho aos domingos e feriados é permitido, com exceção dos elencos teatrais, faz-se necessário a confecção de escala de revezamento, que deve ser mensalmente organizada, de forma a permitir o descanso aos domingos de pelo menos a cada sete semanas para os homens (Portaria MTPS 509/67) e quinzenalmente para as mulheres (art. 386). Para os trabalhadores do comércio, a folga deve coincidir com o domingo a cada 3 semanas (Lei 10.101/00).
A finalidade do repouso semanal remunerado é propiciar o convívio familiar e até mesmo a preservação da saúde, garantido ao empregado o direito de descansar durante um dia da semana, sendo a respectiva folga remunerada.
O direito de descanso em um dia da semana é norma imperativa e não sofre qualquer restrição; todavia, a remuneração das folgas geralmente aos domingos e feriados, está condicionada a freqüência integral do empregado durante a semana, conforme estabelece o artigo 6º da Lei 605/49 – “Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.”
Portanto, as faltas injustificadas, bem como os atrasos e saídas praticadas pelo empregado, acarretam na perda da remuneração dos domingos e feriados ocorridos naquela semana.
De outro lado, deve ser ressaltado que o legislador não fez qualquer restrição em relação à forma de remuneração do empregado, ou seja, quando o empregado é mensalista, já está embutido em seu salário os descansos semanais e os feriados que acontecerem naquele mês; entretanto, quando se trata de trabalho executado por comissão, por hora, por dia ou mesmo por produção, o empregador deverá remunerar esse empregado que estará de folga nos domingos e feriados, mas que possui o direito de obter a remuneração dessas folgas legais.
O DSR será calculado somando-se as comissões percebidas durante a semana e dividindo-se pelo número de dias da respectiva semana. Já para o cálculo mensal deve-se dividir o total das comissões pelo número de dias úteis e multiplicar pelo número de domingos e feriados. O mesmo cálculo deve ser aplicado para os que percebem remuneração por produção.
Se o pagamento do empregado ocorrer por hora, deve ser efetuada a quitação de 8 horas pelo DSR e feriados da semana. Se for por dia, se paga mais um dia para cada dia de repouso que houver.
Se o empregado tiver a remuneração variável, em decorrência de horas extras, noturnas, etc., o empregador deve apurar a média para acrescentar ao valor do DSR
Finalmente, cumpre esclarecer que o valor do DSR deve estar destacado no holerite, sob pena de se entender que não houve o pagamento.
Havendo falta injustificada, o empregado perde a remuneração, mas não perde o descanso; outrossim, se se tratar de empregado mensalistas, o valor do DSR pode ser descontado, pois neste tipo de salário, o empregador já estava remunerando os dias de descanso e feriados daquele mês, que pelo não cumprimento integral da jornada, o empregado deixou de ter direito..