EXCELENTE OPORTUNIDADE PARA QUITAR SEUS DÉBITOS DE ICMS PARA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS

Foi publicado no dia 28/12/2007 o Decreto 44.695 que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS. Tal decreto encontra-se disponível no sitio www.fazenda.mg.gov.br
É uma excelente oportunidade que o Governo de Minas Gerais dá a todos para regularizarem os débitos relativos ao ICMS vencidos até 31/10/2007.

Importante:

1. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte que deverá ser formalizada através de requerimento a ser protocolado na AF de sua circunscrição ou Advocacia Regional responsável pelo crédito até o dia 29/02/2008;

2. O programa permite o pagamento à vista ou parcelado:

Á vista
Redução de 90% das multas e 70 % dos juros
Em 2 parcelas
Redução de 88% das multas e 68 % dos juros
Em 3 parcelas
Redução de 86% das multas e 66% dos juros
Em 4 parcelas
Redução de 84% das multas e 64 % dos juros
De 05 a 180 parcelas
Redução de 50% das multas e 40 % dos juros

Todos que se interessarem pelos benefícios deste programa deverão procurar com antecedência a Administração Fazendária de sua circunscrição ou Advocacia Regional responsável pelo crédito para verificarem sua atual situação, inclusive a existência de pendências que impedem a fruição do benefício.
A AF/3º Nível/Jacutinga ( Rua Américo Prado, 536 – Bairro Centro – Tel-3443-1117) está à disposição para outros esclarecimentos, levantamento de débitos, verificação da omissão de entrega de Demonstrativos e também a simulação de pagamento à vista ou parcelado.
Não deixe passar esta oportunidade, coloque em dia suas obrigações fiscais.

Mauro José Del Ducca
Chefe AF/3º Nível/Jacutinga – SRF/Varginha